AREsp 1314503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a alegada inobservância dos arts. 234, 247 e 248 do CPC/1973, afastando a nulidade da intimação pessoal do Procurador do Estado; além disso, não há nulidade por ausência de despacho saneador sem demonstração de evidente prejuízo, e o magistrado pode indeferir ou dispensar produção de prova considerada inútil ou desnecessária.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do Estado do Ceará
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Arts. 234, 247 E 248 Do Cpc/1973, Nulidade Processual, Produção De Provas, Saneamento Do Processo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo (art.5º, LXXVIII, Cf/88)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Arts. 234, 247 E 248 Do Cpc/1973 Nulidade Processual Produção De Provas Saneamento Do Processo +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Nulidade da intimação pessoal do Procurador do Estado (arts. 234, 247 e 248 do CPC/1973)
  3. 3 Direito e limites da produção de provas e atuação discricionária do juiz (arts. 407, 412, 130 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a alegada inobservância dos arts. 234, 247 e 248 do CPC/1973, afastando a nulidade da intimação pessoal do Procurador do Estado; além disso, não há nulidade por ausência de despacho saneador sem demonstração de evidente prejuízo, e o magistrado pode indeferir ou dispensar produção de prova considerada inútil ou desnecessária.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do Estado do Ceará

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará.