AREsp 1833694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a subida do recurso especial a este Tribunal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo ente federativo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a subida do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo ente federativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso
  • Agravo interno não conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ