AREsp 1912224 - DECISAO

AREsp 1912224 - DECISAO

Porquanto a interposição equivocada do agravo interno ocorreu em hipótese de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configurou-se manifesto erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável; assim, o agravo interno não foi recebido como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, V, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, V, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Porquanto a interposição equivocada do agravo interno ocorreu em hipótese de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva, configurou-se manifesto erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável; assim, o agravo interno não foi recebido como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.