AREsp 1614086 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, a ausência de impugnação específica torna a pretensão incognoscível, justificando-se o negar provimento.

Parties
Agravante: MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOTDE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incognoscibilidade Da Pretensão
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incognoscibilidade Da Pretensão

Case Brief

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Parties

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOTDE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e impossibilidade de impugnação parcial
  3. 3 Aplicação e incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, a ausência de impugnação específica torna a pretensão incognoscível, justificando-se o negar provimento.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno