AREsp 1680270 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem demonstração clara e objetiva de que o agravo em recurso especial enfrentou todos os fundamentos de inadmissão, o agravo interno não comporta seguimento.
- Parties
- Agravante: ORLANDO NAZEI MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno do particular não conhecido (não conhecido do agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento Implícito, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ORLANDO NAZEI MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF como fundamento para negar provimento ao agravo em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem demonstração clara e objetiva de que o agravo em recurso especial enfrentou todos os fundamentos de inadmissão, o agravo interno não comporta seguimento.
Court Disposition
Agravo interno do particular não conhecido (não conhecido do agravo interno).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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