AREsp 1372165 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que considerou intempestivo o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VENERAVES DOS SANTOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno da Particular não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Contra a Fazenda Pública, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade

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Parties

VENERAVES DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que considerou intempestivo o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno da Particular não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto por VENERAVES DOS SANTOS CHAGAS
  • Decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo por intempestividade do Recurso Especial