REsp 1697483 - ACORDAO

REsp 1697483 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a Corte de origem fundamentou que não houve dano ambiental e que o imóvel está em área urbana consolidada desde a década de 1960, premissa não contestada especificamente pelo agravante, além de incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Resolução Conama 369/2006
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à regularização em área urbana consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a Corte de origem fundamentou que não houve dano ambiental e que o imóvel está em área urbana consolidada desde a década de 1960, premissa não contestada especificamente pelo agravante, além de incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno