REsp 1949163 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ, o agravo interno interposto com a finalidade de esgotar a instância recursal ordinária para permitir o acesso ao Recurso Especial não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica e deve ser afastada.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provido
- Outcome
- Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
- Legal Topics
- Agravo Interno, Multa Processual, Esgotamento De Instância, Recurso Especial, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto para esgotamento de instância
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática para caracterizar agravo interno manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ, o agravo interno interposto com a finalidade de esgotar a instância recursal ordinária para permitir o acesso ao Recurso Especial não é manifestamente inadmissível, de modo que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica e deve ser afastada.
Court Disposition
Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Orders
- Dar provimento ao Recurso Especial
- Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
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