AREsp 1826312 - DECISAO

AREsp 1826312 - DECISAO

Assiste razão ao agravante porque os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem foram refutados nas alegações recursais; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e afastou a incidência da Súmula 182/STJ, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Proferida Monocraticamente Pela Presidência E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Provimento do Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Reconsideração
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade Proferida Monocraticamente Pela Presidência E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da refutação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas alegações recursais
  3. 3 Poder de reconsideração da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Assiste razão ao agravante porque os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem foram refutados nas alegações recursais; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e afastou a incidência da Súmula 182/STJ, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e reconsiderar a decisão agravada.
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para parecer.