AREsp 1800491 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; também não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: Agravante; Respondente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015