AREsp 1809849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Impugnante: CLÁUDIA OLIVEIRA DEL MONTE SIANGA; Impugnante: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA; Impugnante: LUCILENE APARECIDA MARCELO SANTOS; Impugnante: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA; Impugnante: MICHELE PRISCILLA VAZ DE LIMA YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

CLÁUDIA OLIVEIRA DEL MONTE SIANGA

Impugnante

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA

Impugnante

LUCILENE APARECIDA MARCELO SANTOS

Impugnante

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA

Impugnante

MICHELE PRISCILLA VAZ DE LIMA YAMAMOTO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.