REsp 1934208 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º), e deixando-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º), e deixando-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.