AREsp 1815461 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, pois não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSIANE DA SILVA FERREIRA DE MEIRA; Agravante: MARTA DA SILVA FERREIRA; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSIANE DA SILVA FERREIRA DE MEIRA

Agravante

MARTA DA SILVA FERREIRA

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, pois não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.