AREsp 1831397 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL MELO DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal
Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

GABRIEL MELO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015