AREsp 1841901 - ACORDAO

AREsp 1841901 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões apresentadas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MARTA MISSELLI ALVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MARTA MISSELLI ALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as razões apresentadas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015