AREsp 1789030 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), obrigação prevista pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse sua aplicação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: JOSÉANCHIETA DE MENEZES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JOSÉANCHIETA DE MENEZES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), obrigação prevista pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido pela Primeira Turma
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015