REsp 1923416 - ACORDAO

REsp 1923416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, com analogia à Súmula 284/STF); acolher a pretensão sobre quem deu causa ao ajuizamento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, com analogia à Súmula 284/STF); acolher a pretensão sobre quem deu causa ao ajuizamento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a condenação em honorários advocatícios imposta pelo tribunal de origem