REsp 1892616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.