REsp 1912357 - ACORDAO

REsp 1912357 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e afasta-se reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º (multa), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º (multa) +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e afasta-se reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015