AREsp 1835223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), as razões apresentaram conteúdo genérico e a impugnação posterior configurou inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos (tema 1.075)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caráter de inovação recursal e preclusão consumativa da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), as razões apresentaram conteúdo genérico e a impugnação posterior configurou inovação recursal e preclusão consumativa; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência