AREsp 1859597 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAULO HENRIQUE ARAUJO CARNEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONCURSO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SAULO HENRIQUE ARAUJO CARNEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015