AREsp 1827164 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado pelo posterior julgamento do recurso e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa não imposta.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO ORDENAMENTO SOCIAL DIREITO À Saúde PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento do recurso originário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado pelo posterior julgamento do recurso e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; multa não imposta.

Orders

  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015