REsp 1864134 - ACORDAO

REsp 1864134 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal pela data de publicação), o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se verificou prequestionamento na forma do art. 1.025 sem o reconhecimento da violação ao art. 1.022; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não cabia impor a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal pela data de publicação), o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se verificou prequestionamento na forma do art. 1.025 sem o reconhecimento da violação ao art. 1.022; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não cabia impor a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015