REsp 1961418 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão monocrática, reconheceu-se o agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Deciding Judge: Excelentíssimo Ministro Humberto Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Conversão De Recurso, RISTJ, Súmula 284 STF

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Conversão De Recurso RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Excelentíssimo Ministro Humberto Martins

Deciding Judge

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo Interno
2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 279/286e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 290/302e