AREsp 1740425 - DECISAO

AREsp 1740425 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado intempestivo o agravo diante da demonstração de tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Precedentes

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado intempestivo o agravo diante da demonstração de tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 801/802 e passar a julgar o recurso.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso (falta de impugnação específica dos fundamentos, art. 932, III, CPC/2015).