REsp 1827525 - DECISAO

REsp 1827525 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 927, V, do CPC/2015 para examinar o recurso e, no novo exame, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque não apresentou fundamentação própria e vinculada, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementa, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Agravo De Instrumento, Cabimento, Súmula 284 STF
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Agravo De Instrumento Cabimento Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno e contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 927, V, do CPC/2015 para examinar o recurso e, no novo exame, concluiu-se que o recurso especial não poderia ser conhecido porque não apresentou fundamentação própria e vinculada, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementa, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Não conhecer do recurso especial