REsp 1896641 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a apontada multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.