AREsp 1811106 - ACORDAO

AREsp 1811106 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a Corte concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Por esses fundamentos, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Recorrido: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Humberto Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Corte concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Por esses fundamentos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)