AREsp 1818592 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o artigo 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Artigo 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
Companhia Excelsior de Seguros
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo quando o recorrente não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus da parte recorrente em demonstrar o desacerto da decisão nas razões do agravo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o artigo 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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