AREsp 1820100 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Parte Contrária: CASA DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

CASA DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade provisório e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.