REsp 1862911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF); além disso, reconhecer dano moral coletivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Apelante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IBAMA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando-se deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF); além disso, reconhecer dano moral coletivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixo de impor a apontada multa).