AREsp 1844825 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, bem como aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDILAMAR QUARESMA DA SILVA; Agravante: PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS; Agravante: ERNANE SOARES FERREIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILAMAR QUARESMA DA SILVA

Agravante

PAULO CÉSAR CAVALCANTE MARTINS

Agravante

ERNANE SOARES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, bem como aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015