REsp 1862963 - ACORDAO

REsp 1862963 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa e fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 291 e 292 do CPC/2015 e art. 2º, §2º da LEF), caracterizando alegação genérica que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a cautelar de caução prévia tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, não ensejando condenação em honorários, devendo ser mantidos os honorários fixados na instância ordinária ante a ausência de recurso da parte contrária; finalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Cautelar De Caução Prévia, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Cautelar De Caução Prévia Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação de dispositivo legal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa e fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados (arts. 291 e 292 do CPC/2015 e art. 2º, §2º da LEF), caracterizando alegação genérica que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a cautelar de caução prévia tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, não ensejando condenação em honorários, devendo ser mantidos os honorários fixados na instância ordinária ante a ausência de recurso da parte contrária; finalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter os honorários advocatícios fixados na instância ordinária