REsp 1908886 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, a matéria controvertida assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (remetendo à competência do STF), os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se evidenciou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Piso Salarial Do Magistério, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Piso Salarial Do Magistério +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em questões constitucionais via recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes, a matéria controvertida assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (remetendo à competência do STF), os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, e não se evidenciou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015