REsp 1640628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada e não indicou o trecho do recurso especial em que teria explicitado o dispositivo legal supostamente divergente, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Eliane Guerini Sutana e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, SFH, FCVS
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf SFH FCVS

Case Brief

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Parties

Eliane Guerini Sutana e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Contestação da aplicação da Súmula 284/STF pela parte agravante, que alega ter indicado dispositivo legal e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada e não indicou o trecho do recurso especial em que teria explicitado o dispositivo legal supostamente divergente, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.