REsp 1878812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme a data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para o não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015