RMS 66184 - ACORDAO

RMS 66184 - ACORDAO

Aplicou‑se o CPC/2015 por força do critério de determinação do regime recursal; em face do entendimento do STF (Tema 485) e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Judiciário substituir critérios da banca, salvo verificar compatibilidade com o edital; no caso, embora exista erro material na numeração da lei, este não comprometeu a compreensão dos enunciados das questões impugnadas, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Concurso Público, Anulação De Questão De Concurso Público, Erro Material, Compatibilidade Com O Edital, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Concurso Público Anulação De Questão De Concurso Público +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Competência do Judiciário para revisar critérios da banca examinadora vs. juízo de compatibilidade com o edital
  3. 3 Caracterização de erro material apto a anular questão de concurso

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015 por força do critério de determinação do regime recursal; em face do entendimento do STF (Tema 485) e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Judiciário substituir critérios da banca, salvo verificar compatibilidade com o edital; no caso, embora exista erro material na numeração da lei, este não comprometeu a compreensão dos enunciados das questões impugnadas, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015