REsp 1690657 - ACORDAO

REsp 1690657 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento central adotado no acórdão recorrido (ausência de comprovação de participação/êxito em Programa de Treinamento específico), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e sendo impróprio o reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) ou de matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum
  3. 3 imprestabilidade do recurso para exame de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento central adotado no acórdão recorrido (ausência de comprovação de participação/êxito em Programa de Treinamento específico), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e sendo impróprio o reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) ou de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido