REsp 1892583 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravante não combatendo fundamento autônomo e suficiente do acórdão impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia exigiu análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 15.464/2005 e Decreto Estadual n. 44.769/2008), providência vedada em recurso especial, justificando aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem cominação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 280 STF (direito Local), Súmula 283 STF (fundamento Autônomo), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Lei Local Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 280 STF (direito Local) Súmula 283 STF (fundamento Autônomo) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando fundamento autônomo não é combatido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF quando o julgamento exige interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravante não combatendo fundamento autônomo e suficiente do acórdão impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia exigiu análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 15.464/2005 e Decreto Estadual n. 44.769/2008), providência vedada em recurso especial, justificando aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem cominação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso