REsp 1933083 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Regime Recursal

Tributário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.