REsp 1929717 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: UFPB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

UFPB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.