REsp 1856933 - ACORDAO

REsp 1856933 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; rever o posicionamento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e a falta dessa impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prescrição, Reexame De Provas, Morosidade Do Poder Judiciário, Alegações Genéricas, Não Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 106/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; rever o posicionamento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e a falta dessa impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.