AREsp 1855166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; afastou-se a fixação de honorários recursais no agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Prescrição, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Contratos Agravo Interno Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Prescrição Honorários Recursais Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; afastou-se a fixação de honorários recursais no agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
  • Manter a decisão que conheceu o agravo para não conhecer do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF