AREsp 1811645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF e demais pontos), implicando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de redistribuição foi indeferido por entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não gera prevenção.

Parties
Agravante: Jorge Baccelli Filho; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Servidor Público Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Jorge Baccelli Filho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prevenção e redistribuição no caso de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF e demais pontos), implicando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de redistribuição foi indeferido por entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não gera prevenção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.