AREsp 1845278 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica um dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem (violação aos arts. 489 e 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica um dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem (violação aos arts. 489 e 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015