REsp 1923931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Remessa Necessária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa).