REsp 1941001 - ACORDAO
O agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma sessão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Ação Civil Pública Ambiental, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa, Inversão Do Ônus Da Prova Nas Ações Civis Ambientais, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Admissibilidade do agravo interno diante da preclusão consumativa por interposição de dois recursos idênticos
- 3 Distribuição do ônus da prova em ação civil pública ambiental
Ratio Decidendi
O agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, tendo em vista a anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma sessão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do presente recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment