REsp 1892040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada afronta a dispositivo de lei federal foi arguida de forma genérica, sem demonstração precisa da violação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de observância dos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015), além de não se configurarem fundamentos para imposição da multa recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; Nega provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e inaplicabilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada afronta a dispositivo de lei federal foi arguida de forma genérica, sem demonstração precisa da violação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento das normas indicadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de observância dos arts. 1.022/1.025 do CPC/2015), além de não se configurarem fundamentos para imposição da multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nega provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.