AREsp 1829187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre desnecessidade de prova ou mera insistência no mérito.

Parties
Agravante: IONE CARLA FERREIRA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

IONE CARLA FERREIRA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre desnecessidade de prova ou mera insistência no mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno