AREsp 1878827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, uma vez que o agravante não desconstituiu os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial Inadmissão

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, uma vez que o agravante não desconstituiu os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.